A Vigilância Sanitária notificou o estabelecimento, dando-lhe um prazo de 15 dias para regularizar a situação.
Foto: Assessoria de Comunicação
A Vigilância Sanitária de Maracaju, no exercício de sua função fiscalizatória, emitiu notificações a uma farmácia da cidade após identificar irregularidades no funcionamento do estabelecimento.
A farmácia foi encontrada em desacordo com as normativas sanitárias que exigem a presença de um farmacêutico responsável técnico durante todo o horário de funcionamento, conforme a legislação vigente, incluindo as Leis n.º 5.991/1973 e n.º 13.021/2014, além das normas do Conselho Federal de Farmácia.
A fiscalização também identificou a ausência dos mapas mensais e trimestrais de controle dos medicamentos sujeitos a controle especial, conforme estabelecido pela Portaria n.º 344/1998. Essas falhas comprometem a transparência e a segurança do manejo de medicamentos controlados.
Diante das irregularidades, a Vigilância Sanitária notificou o estabelecimento, dando-lhe um prazo de 15 dias para regularizar a situação. Isso inclui a apresentação de um farmacêutico habilitado e registrado no Conselho Regional de Farmácia, a atualização da responsabilidade técnica junto aos órgãos competentes e o envio dos documentos comprobatórios à Vigilância Sanitária.
Além disso, foi determinada a interdição imediata do armário de medicamentos controlados, ficando vedada a comercialização e dispensação desses produtos até a completa regularização do estabelecimento. A interdição só será levantada quando o farmacêutico responsável for apresentado e a documentação necessária for entregue à Vigilância Sanitária.
A Secretária Municipal de Saúde, Chirlei Rocha, destacou a importância do controle rigoroso desses medicamentos para garantir a segurança da população: "A fiscalização é essencial para a saúde de todos. A presença de um farmacêutico responsável técnico e o controle adequado dos medicamentos controlados são fundamentais para evitar riscos à saúde dos pacientes de Maracaju".
A Vigilância Sanitária reforçou que, caso o estabelecimento não regularize a situação dentro do prazo estabelecido, poderão ser aplicadas penalidades adicionais, incluindo a lavratura de auto de infração. O compromisso da Prefeitura de Maracaju, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, é garantir a conformidade com as normas sanitárias, assegurando a proteção e o bem-estar de todos os maracajuenses.
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